Termos de Uso e Condições Gerais

Última atualização: 23 de março de 2026

1. Objeto

Os presentes Termos de Uso e Condições Gerais (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma Result IA Pro 3.0 (“Plataforma”), um serviço de inteligência artificial voltado ao estudo de concursos públicos jurídicos, oferecido por Performance Serviços Educacionais Ltda (“Empresa”), inscrita no CNPJ sob o nº 52.329.622/0001-61.

A Plataforma oferece respostas ilimitadas com inteligência artificial, entrada por voz, geração de documentos jurídicos (Result Office Pro), formatos especializados de resposta, modo prova oral, histórico completo e análise de desempenho.

2. Aceite dos Termos

Ao criar uma conta, iniciar o período de teste gratuito ou contratar qualquer plano da Plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade, com a Política de Cookies e com a Política de Reembolso.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

3. Cadastro e Conta do Usuário

Para utilizar a Plataforma, o usuário deverá criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo e endereço de e-mail válido.

O usuário é integralmente responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (login e senha), bem como por todas as atividades realizadas em sua conta. A Empresa não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de neg[ligência do usuário na guarda de suas credenciais.

É vedada a criação de contas com dados falsos, a cessão ou compartilhamento de contas com terceiros, e o uso de meios automatizados para acesso à Plataforma sem autorização prévia.

4. Obrigações do Usuário

O usuário compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira vigente;
• Não reproduzir, distribuir, sublicenciar, comercializar ou disponibilizar conteúdos gerados pela Plataforma como se fossem de autoria própria para fins comerciais sem a devida autorização;
• Não realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar acessar o código-fonte da Plataforma;
• Não utilizar a Plataforma para gerar conteúdo ilícito, difamatório, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
• Não sobrecarregar intencionalmente os servidores ou a infraestrutura da Plataforma;
• Manter seus dados cadastrais atualizados.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, textos, códigos-fonte, interfaces, marcas, logotipos, layouts, algoritmos e modelos de inteligência artificial, é de propriedade exclusiva da Empresa ou de seus licenciadores, protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98), pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) e demais normas aplicáveis.

Os conteúdos gerados pela inteligência artificial em resposta às solicitações do usuário são de caráter informativo e educacional. O usuário poderá utilizá-los para estudo pessoal, mas não adquire direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma ou sobre os modelos de IA utilizados.

6. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma é uma ferramenta de apoio ao estudo e não substitui orientação jurídica profissional, assessoria jurídica, consultoria advocatícia ou qualquer outro serviço prestado por profissional habilitado.

As respostas geradas por inteligência artificial podem conter imprecisões, omissões ou informações desatualizadas. A Empresa não garante a exatidão, completude ou atualidade de qualquer conteúdo gerado pela IA.

A Empresa não se responsabiliza por:

• Prejuízos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• Decisões tomadas pelo usuário com base nas respostas da inteligência artificial;
• Interrupções temporárias do serviço por motivos técnicos, manutenção ou força maior;
• Atos de terceiros, incluindo ataques cibernéticos que fujam ao controle razoável da Empresa.

7. Assinatura, Preços e Cobrança

A Plataforma oferece um período de teste gratuito de 7 (sete) dias, sem necessidade de cadastro de cartão de crédito.

Após o período de teste, o usuário poderá contratar o plano de assinatura mensal pelo valor de R$139,00 (cento e trinta e nove reais) por mês.

O pagamento é processado pela plataforma Stripe, que aceita cartões de crédito e débito. A cobrança é recorrente e será realizada automaticamente a cada ciclo mensal, na mesma data da contratação.

A Empresa reserva-se o direito de alterar os valores da assinatura mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias ao usuário, por e-mail. O novo valor será aplicado a partir do próximo ciclo de cobrança.

8. Cancelamento pelo Usuário

O usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento diretamente pela Plataforma ou entrando em contato pelo e-mail contato@result-ia.com.

Após o cancelamento, o usuário manterá acesso à Plataforma até o final do período já pago. Não haverá cobranças adicionais após a efetivação do cancelamento.

Para informações sobre reembolso, consulte nossa Política de Reembolso.

9. Rescisão pela Empresa

A Empresa poderá suspender ou encerrar a conta do usuário, sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Uso da Plataforma para finalidades ilícitas ou contrárias à boa-fé;
• Tentativa de fraude, acesso não autorizado ou engenharia reversa;
• Compartilhamento indevido de credenciais de acesso;
• Determinação judicial ou administrativa.

Em caso de rescisão por violação dos Termos, não será devido reembolso de valores já pagos.

10. Alterações nos Termos

A Empresa poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma e notificação ao usuário por e-mail. A continuação do uso da Plataforma após a publicação das alterações implica aceitação integral dos novos Termos.

11. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018);
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e seu Decreto regulamentador (Decreto nº 8.771/2016);
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

12. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, conforme o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

13. Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, entre em contato:

• E-mail: contato@result-ia.com
• Suporte: professorleonardo@mentoriaderesultado.com